Contrato

Contrato de Adesão Trocas e Devoluções Automatizadas Yamí

(última modificação 21/01/2015 às 12:00)

O presente contrato de adesão, ainda que firmado por meio eletrônico, possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do

Código Civil ).

O contrato de adesão estará disponível para consulta e utilização sempre que necessário através do site: www.trocasedevolucoes.com.br/contrato

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Por este instrumento particular de contrato ("Contrato"), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes:

CONTRATADA:

Yamí Comunicação Inteligente LTDA ME, com endereço Rua Tenerife, 31, 4º Andar P18 CEP: 04548-040 Vila Olímpia, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ 07.863.232/0001-12.

CONTRATANTE:

qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website www.trocasedevolucoes.com.br.

CONTRATADA e CONTRATANTE doravante referidas, individual e indistintamente, como "Parte" e, em conjunto, como "Partes". Este modelo de contrato é aplicado, de forma igualitária, a todos os clientes da CONTRATADA. Foi formatado de forma mais sucinta possível para garantir entendimento e segurança jurídica tanto à clientes como a Yamí. Neste âmbito, não há possibilidade de serem realizadas alterações ou adendos salvo quando acordado entre as partes.

1 - DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª: É objeto presente do contrato, a prestação de serviços por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, sobre as seguintes matérias: utilização de serviço de auto atendimento para trocas e devoluções, integrado com a plataforma de ecommerce VTEX.

§ 1º A CONTRATADA concorda em realizar os serviços em estrita observância à ordem de compra e ao termo de ciência assinado pela CONTRATANTE.

§ 2º. O licença de uso sobre o sistema será provido pela CONTRATADA em forma de prestação de serviço, ou seja, não será entregue ao CONTRATANTE o sistema em forma de código fonte, mas sim, o direito de utilização do plano adquirido durante o período de vigência deste contrato.

Formas e Limites de Utilização: O sistema será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de acesso remoto ao servidor da CONTRATADA, com observância de todos os termos e condições estabelecidos nos TERMOS GERAIS DE CONDIÇÕES DE USO, que o cliente pode encontrar em: www.trocasedevolucoes.com.br/termos-e-condicoes-ted, parte integrante deste CONTRATO.

1.1 - Sobre a prestação de serviços:

a:) O CONTRATANTE tem ciência de que os serviços contratados são exatamente aqueles previstos na Proposta e neste Contrato, não estando a CONTRATADA obrigada a fornecer qualquer funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao Sistema após a assinatura deste Contrato ou aceite, eletrônico ou não, da Proposta, ainda que sejam previstos em

apresentações orais ou escritas realizadas pela CONTRATADA.

b:) Em caso de nova versão, funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao Sistema, a CONTRATADA se compromete a fornecer tais versões e melhorias a título de cortesia ao

CONTRATANTE.

Na hipótese de o CONTRATANTE reduzir ou simplificar os serviços anteriormente contratados, não haverá reembolso dos valores já pagos.

c:) Em caso de disponibilização de versões atualizadas e melhorias, A CONTRATANTE não pode solicitar uso de versões anteriores.

d:) Caso ultrapassado o número de contatos contratados, fica a CONTRATADA autorizada a cobrar do CONTRATANTE o valor referente aos contatos excedentes, a partir do mês seguinte, conforme tabela de preço disponibilizada em www.trocasedevolucoes.com.br.

1.2 Sobre prestação de serviços de consultoria:

O CONTRATANTE, além dos serviços previstos no item 1.1, poderá contratar os serviços de consultoria no processo de implantação do Sistema.

a:) Para contratar os serviços adicionais de consultoria previstos nesta cláusula o CONTRATANTE deverá acessar o painel de gestão disponível no website www.trocasedevolucoes.com.br e preencher o formulário de contratação de serviços. Concluído este procedimento, o CONTRANTE deverá aceitar os termos e condições previstos na Proposta Comercial Adicional ("Proposta Adicional") que será gerada e que, sendo aceita pelo CONTRATANTE, fará parte integrante deste Contrato.

b :) Os serviços de consultoria serão cobrados em conformidade com a respectiva Proposta Comercial mencionada no item anterior e de acordo com o pacote escolhido no momento da contratação. Na hipótese de o CONTRATANTE optar por contratar os serviços aqui previstos com base na previsão de número de horas técnicas, estas, quando não utilizadas em sua totalidade, não serão restituídas e não poderão ser utilizadas em contratações futuras desta natureza ou mesmo para os serviços previstos na cláusula 1.1.

c:) O CONTRATANTE poderá desistir ou, ainda, modificar a quantidade de horas previstas para a prestação dos serviços de consultoria a qualquer momento através do painel de gestão em www.trocasedevolucoes.com.br. Contudo, tais alterações somente passarão a vigorar a partir do início do mês subsequente ao da efetivação da desistência ou da alteração.

1.3 Sobre a contratação de serviços específicos:

O CONTRATANTE poderá, ainda, contratar serviços específicos de Instalação do Java Script dentro do "Meus Pedidos" VTEX, Instalação de Integração com ERP, CRM e/ou SAC, Personalização de Painel Administrativo com Integração de Tracking, Suporte Premium por Skype ou Telefone.

Caso seja interesse do CONTRATANTE, a CONTRATADA fornece a documentação da API para que qualquer integrador possa integrar o Trocas e Devoluções com sistemas ERP, CRM e/ou SAC.

2 PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1 Titularidade dos direitos de propriedade intelectual

A utilização de direitos de propriedade intelectual, que apareçam ou estejam de alguma forma ligados à prestação de serviços ora contratados, deverão ter utilização restrita ao objeto do presente Contrato e respectiva(s) Proposta(s), de acordo com as condições estabelecidas, devendo as partes preservar tais direitos da contra parte, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao Sistema.

Nenhuma das disposições do presente Contrato deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

2.2 Restrições

O CONTRATANTE não poderá, de maneira alguma, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, decompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte, ou usar o Sistema para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.

3 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 Obrigações da CONTRATADA:

Além das obrigações previstas neste contrato, caberá a CONTRATADA:

a:) manter disponíveis os serviços contratados durante 24 horas por dia nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela CONTRATADA com pelo menos com 8 horas de antecedência através de email, ou aviso no Sistema, ou pelo website http://status.yami.com.br, e que serão programadas na medida do possível durante as horas do fim de semana de 18:00 (hora de Brasília) da sextafeira, até 03:00 (hora de Brasília) da segundafeira, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CONTRATADA), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.

b:) prestar os serviços através de pessoal capacitado, para que os mesmos sejam prestados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado.

3.1.1 Da Limitação da Responsabilidade:

Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes contratantes, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor mensal do mês anterior pago pelo CONTRATANTE no momento da ocorrência do prejuízo, limitado a R$ 1.000 (mil reais), o que for menor.

Considerando que a CONTRATADA utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado e que os quais interagem com os serviços da VTEX e dependem da disponibilidade contínua do API e da plataforma VTEX para o uso com os Serviços, na hipótese da VTEX deixar de disponibilizar o API em condições razoáveis para os serviços, a CONTRATADA poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o CONTRATANTE tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

3.1.2 Da exclusão de danos:

A CONTRATADA FICA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

3.2 Obrigações do CONTRATANTE

Além das obrigações previstas neste Contrato, caberá ao CONTRANTE:

a:) tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA, e comunicará à CONTRATADA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;

b) tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância dos Termos Gerais e Condições de Uso e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da CONTRATADA ou de qualquer terceiro. Caso contrário, poderá a CONTRATADA, independente de aviso prévio à CONTRATANTE, bloquear ou suspender o uso do Sistema pelo CONTRATANTE por prazo indeterminado, sendo o CONTRATANTE o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema. Para efeitos deste Contrato, entendese por utilização indevida, mas não se limitando a, importação de lista comprada de contatos, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.

c) manter sempre atualizado seu cadastro junto à CONTRATADA pelo website www.yami.com.br comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e email para contato.

d) responsabilizarse, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar o Sistema através da criação de novas contas de usuários.

3.3 Declarações e garantias das partes:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as Partes declaram e garantem

que:

a:) a celebração deste Contrato não viola qualquer obrigação, contrato, lei ou regulamentação a que estejam vinculadas; e

b:) têm plenos poderes e capacidade para celebrar o presente Contrato e cumprir com suas obrigações na forma aqui estabelecida; e

c:) a execução deste Contrato não infringe direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais ou equivalentes, de terceiros, sob pena de indenização das perdas e danos apurados.

4 VALOR

a:) Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor previsto e nos prazos estabelecidos na(s) Proposta(s).

b) O pagamento do valor previsto no item anterior se dará através da quitação de boleto bancário emitido pela CONTRATADA e encaminhado por email para o CONTRATANTE ou através de geração de boleto no ambiente de administrador do Sistema.

b.1) Boleto: o CONTRATANTE está ciente de que o não recebimento do boleto não o desobriga do pagamento aqui previsto. Neste sentido, obrigase o CONTRATANTE a atentarse aos prazos de vencimento dos valores e, caso não tenha recebido o respectivo boleto, deverá obtêlo atraves do email financeiro@yami.com.br.

c:) Os valores devidos e não pagos tempestivamente ficarão sujeitos à correção monetária de acordo com a variação do Índice Geral de Preços – Mercado da Fundação Getúlio Vargas ("IGPM/FGV"), entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de qualquer outro direito da CONTRATADA sob este Contrato, especialmente os de suspender ou bloquear, após 10 (dez) dias de inadimplemento, independente de prévio aviso, o acesso ao Sistema, bem como suspender imediatamente a prestação dos serviços.

d:) o caso de o Contrato ser prorrogado nos termos da cláusula 5.1, o valor pago mensalmente será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data deste Contrato, pelo IGPM/FGV, ou por outro índice oficial que venha substituílo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.

5 PRAZO E RESCISÃO

5.1. Prazo

O prazo de vigência deste Contrato inicia na data de assinatura e vigorará pelo prazo fixado de 30 dias. Caso nenhuma das partes notifique a outra, com prazo mínimo de 10 dias antes do término do período de vigência deste Contrato, este será renovado automaticamente por prazo indeterminado.

O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

a) O plugin de Trocas e Devoluções da Yamí não tem prazo mínimo de rescisão, podendo o CONTRATANTE cancelar a prestação de serviços a qualquer momento, desde que respeitando prazo mínimo estabelecido no item 5.1.

b:) a qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, nos termos da Lei nº 11.101 de 09/02/2005. Na hipótese de rescisão por inadimplemento do CONTRATANTE, aplicarseá multa não compensatória no valor de 30% das mensalidades devidas até o término regular do Contrato;

6. USO DE IMAGEM E LOGOTIPO EM PORTFÓLIO

a:) A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar nome e logotipo para fim de divulgação de clientes da YAMÍ e seus produtos/serviços.

b:) Caso a CONTRATADA não deseje ter seu nome ou logotipo veiculados a portfólio deve comunicar formalmente por email para contato@yami.com.br.

7. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Confidencialidade

a:) Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato.

b:) Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.

c:) Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendose a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

d:) As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

e:) A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

7.2. Proteção de dados

Sem limitação do precedente, a CONTRATADA se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do CONTRATANTE. A CONTRATADA se compromete a não (i) alterar os dados do CONTRATANTE; (ii) divulgar os dados do CONTRATANTE, exceto se exigido pela lei, ou se o CONTRATANTE permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os dados do CONTRATANTE exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do CONTRATANTE em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Sucessão

Este Contrato vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

8.2. Cessão

Este Contrato e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo CONTRATANTE, mas podem ser transferidos pela CONTRATADA sem qualquer restrição ou notificação prévia.

8.3. Subsistência

Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

8.4. Independência das partes

Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscaltributária. As Partes conduzirão seus negócios em seus próprios nomes e serão separadamente responsáveis pelos atos e conduta de seus empregados e agentes.

8.5. Obrigações trabalhistas

Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vinculo empregatício entre o CONTRATANTE e os empregados, dirigentes ou prepostos da CONTRATADA e vice e versa, correndo por conta exclusiva de quem der causa, todas as despesas com o respectivo pessoal, incluindo os respectivos salários, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras parcelas de qualquer natureza porventura relacionadas ao referido vínculo.

8.6. Resultados econômicos

Este Contrato não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, a qualquer título, sendo certo que a prestação dos Serviços configura obrigação de meio e não de resultado.

8.7. Cláusulas independentes

Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

8.8. Lei aplicável

O presente Contrato e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.

8.9. Foro

Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha

a sêlo.

Este Contrato considerarseá celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CONTRATANTE concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website www.trocasedevolucoes.com.br, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.